Prazo de Garantia: é o período de tempo em que é elevada a probabilidade de que eventuais vícios ou defeitos em um sistema, em estado de novo, venham a se manifestar, decorrentes de anomalias que repercutam em desempenho inferior àquele previsto.

Prescrição: é a extinção do prazo legal, pela inércia do interessado, dentro do qual ele poderia pleitear de outrem, através de uma ação judicial, o cumprimento de um dever jurídico, ou a liberação de uma obrigação.

Decadência: é a perda, perecimento ou extinção do direito em si, por conseqüência da inércia ou negligência no uso de prazo legal ou direito a que estava subordinado.

*CDC – Código de Defesa do Consumidor
**NCC – Novo Código Civil
***Vícios Redibitórios são vícios ocultos que diminuem o valor da coisa ou a tornam imprópria ao uso a que se destina, e que, se fossem do conhecimento prévio do comprador, ensejariam pedido de abatimento do preço pago, ou inviabilizariam a compra (NBR 13752/1996).

Deve-se ressaltar que durante o prazo de garantia da construção civil, geralmente interpretado como sendo de 5 anos (no que diz respeito aos vícios construtivos), cabe aos proprietários, condomínios e administradoras de condomínios fazerem as manutenções previstas nos Manuais do Proprietário e do Síndico, substituindo inclusive materiais cuja duração seja inferior a cinco anos.